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Lei Número: 677/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 ( ANO REFERÊNCIA DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 676/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO BASÍLIO PAULO BISPO, QUE PASSARÁ A CHAMAR DE JOSÉ ANTÓNIO MACÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 675/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE A ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU -TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 674/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 673/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 672/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLITICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 671/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU -TO LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 670/2021 Data: 15/12/2021
DISPÕE SOBRE O CONCELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 669/2021 Data: 25/10/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DEZOITO DO SETOR VALE DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 668/2021 Data: 25/10/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TRINTA DO SETOR CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 667/2021 Data: 25/10/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE MARILÃNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 666/2021 Data: 25/10/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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