Lei Número: 711/2023 Data: 03/10/2023
REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3° E O INCISO VI DO ARTIGO 4° DA LEI 690/2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI N°711-2023.pdf |