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Lei Número: 659/2021 Data: 16/08/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO/PARCERIA COM A EMPRESA FC-3 CONSTRUÇÕES EIRELI, NA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA CIDADE DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 658/2021 Data: 16/08/2021
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE HORA MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 657/2021 Data: 16/08/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO, DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 656/2021 Data: 05/07/2021
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 655/2021 Data: 07/05/2021
DISPÕE SOBRE REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO PARA MICRO-EMPREENDEDORES E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 654/2021 Data: 07/05/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 660.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 653/2021 Data: 09/04/2021
DISPÕE SOBRE A EXTINSÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE HÁ MAIS DE 15 ANOS ESTÃO PARALISADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 652/2021 Data: 09/04/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELECTRÓNICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 651/2021 Data: 09/04/2021
AUTORIZA A PARTICIPAR DE CONSORCIO PÚBLICO, APROVA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 650/2021 Data: 25/03/2021
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - CACS/FUNDEB.
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Lei Número: 649/2021 Data: 22/03/2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Número: 648 Data: 22/12/2020
QUE DISPÕE SOBRE DESTINAR E FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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