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Procuradoria do Municipal

O QUE FAZEMOS
A Procuradoria do Município de Araguaçu (PMA), é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A PMA atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da juridicidade. Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Araguaçu.

QUEM SOMOS
NOME: ANA CLÁUDIA JORGE CORTEZ
CARGO: Procuradora-Geral Municipal
CONTATO: (63) 3384 - 2056

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Prefeitura Municipal de Araguaçu

CNPJ: 02.391.407/0001-12

Telefone: (63) 3384-2056

E-mail: pmaraguacu@terra.com.br

Horário de Atendimento: Das 08:00 às 13:00

Endereço: Praça Raul de Jesus Lima, Nº 08, Centro Araguaçu, TO.

CEP: 77475-000

Administração V. 1.0.0