Lei Número: 754/2025 Data: 29/12/2025
('' DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| CCF29122025_0002.pdf |