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Decreto Número: 062/2024 Data: 30/04/2024
"Dispõe sobre a Regulamentação da Retenção de Imposto de Renda (IR) no pagamento de pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo Municipal e Fundos Municipais para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, e dá outras providências".
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Decreto Número: 066/2024 Data: 16/04/2024
"ESTABELECE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDA, COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
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Decreto Número: 065/2024 Data: 16/04/2024
"INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOS - SIMASE".
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Decreto Número: 063/2024 Data: 16/04/2024
"ESTABELECE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 061/2024 Data: 15/04/2024
"ESTABELECE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 060/2024 Data: 08/04/2024
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 059/2024 Data: 08/04/2024
"DISPÕE SOBRE PEDIDO DE RESCISÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 058/2024 Data: 04/04/2024
"ESTABELECE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 057/2024 Data: 04/04/2024
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 056/2024 Data: 04/04/2024
"ESTABELECE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 055/2024 Data: 04/04/2024
"ESTABELECE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 054/2024 Data: 04/04/2024
"ESTABELECE VACÂNCIA DE CARGO PÚBICO DA SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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