Lei Número: 756/2025 Data: 29/12/2025
('' REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINCIONAMENTO DO CONSELHO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINCIONAMENTO DO CONSELHO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| CCF06012026_0005.pdf |