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Lei Número: 590 Data: 17/12/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARGUAÇU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 546 Data: 09/12/2013
INSTITUI NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 531 Data: 17/06/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS/ARA.
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Lei Número: 523 Data: 15/03/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Número: 522 Data: 15/03/2013
ALTERA A LEI MUNIPAL 92/1993, QUE INSTITUI O CONSELHO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 1 Data: 10/08/2012
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO.
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