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Lei Número: 714/2023 Data: 24/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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Lei Número: 712/2023 Data: 24/10/2023
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 713/2023 Data: 19/10/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO - PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 ( PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 711/2023 Data: 03/10/2023
REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3° E O INCISO VI DO ARTIGO 4° DA LEI 690/2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 710/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA ALEI N° 693/2022, QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Número: 709/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA A LEI 692/2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Número: 708/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA A LEI N° 694/2022, QUE TRATA DA RE VISÃO DO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.
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Lei Número: 707/2023 Data: 28/08/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 24 DO CEMITÉRIO, QUE PASSARÁ A CHAMAR DE ZELITO RODRIGUES DOS SANTOS.
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Lei Número: 706/2023 Data: 23/06/2023
DISPÕE SOBRE O TRÁFICO DE VEÍCULOS EM VIA DE MÃO ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 705/2023 Data: 30/05/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER E DESTINAR LOCAL PÚBLICO NA PRAÇA CENTRAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO PADRE PEDRO PAULO WIGGERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 704/2023 Data: 30/05/2023
INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 703/2023 Data: 30/05/2023
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIA DE MÃO ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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