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Lei Número: 719/2023 Data: 21/12/2023
(DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 718/2023 Data: 21/12/2023
(DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS RECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO PEDERAL.)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS RECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO PEDERAL.
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Lei Número: 717/2023 Data: 24/10/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 716/2023 Data: 24/10/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO CHÁCARAS NO SETOR FÉLIX FERREIRA MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 715/2023 Data: 24/10/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA EM TERRENO PÚBLICO GARAGEM MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ELIMITAÇÃOES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 714/2023 Data: 24/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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Lei Número: 712/2023 Data: 24/10/2023
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 713/2023 Data: 19/10/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO - PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 ( PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 711/2023 Data: 03/10/2023
REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3° E O INCISO VI DO ARTIGO 4° DA LEI 690/2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 710/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA ALEI N° 693/2022, QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Número: 709/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA A LEI 692/2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Número: 708/2023 Data: 03/10/2023
ALTERA A LEI N° 694/2022, QUE TRATA DA RE VISÃO DO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.
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