Lei Número: 721/2023 Data: 01/01/2024
("DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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LEI N° 721 - 2023 - PLANO PLURIANUAL PARA PERIODO 2022 - 2025.pdf 1.04 MB