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REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E INDIRETA QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, VEDANDO A AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAIS DERIVADOS DA LEI FEDERAL N°14.133/2021.

DISPÕE SOBRECONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RETORNO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CMEA PARA O BIÊNIO 2023-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESCISÃO POR MORTE DE EMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE FERIADO E LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.