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REGULAMENTA AS CONTRATAÇOES DIRETAS NO AMBBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU/TO, ADVINDAS DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU -TO E O SINDICATO RURAL DE ARAGUAÇU-TO.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DAS LEIS 229/2023 E 578/2015 E ESTABELEÇE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇOES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE QUE TRATA O ART. 78 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2022, AGOTO E DEZEMBRO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM ARAGUAÇUENSE 1 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE PRÉ ESCOLAR E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O MÊS DE ABRIL/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVAÇÃO DEMOSTRATIVO SINTPETICO2021.