Decreto Número: 027/2023 Data: 27/03/2023
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE QUE TRATA O ART. 78 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N ° 027 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS _.pdf | 22.59 MB |