Decreto Número: 028/2023 Data: 27/03/2023
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇOES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N ° 027 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS _.pdf | 22.59 MB |