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EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5°, PARÁGRAFO 2° DA LEI MUNICIPAL N°540/2013, QUE DISPÔE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA PAUTA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXILIO FINANCEIRO A PROFICIONAIS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, REGULAMENTADO PELA PORTARIA GM/MS 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESCISÃO A PEDIDO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E INDIRETA QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, VEDANDO A AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAIS DERIVADOS DA LEI FEDERAL N°14.133/2021.

DISPÔE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CMEA PARA O BIÊNIO 2023-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESCISÃO POR MORTE DE EMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE FERIADO E LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECER VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DA SERVIDORA DALVA GOMES BARBOSA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.