Decreto Número: 077/2024 Data: 15/05/2024
"INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS, SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DECRETO N° 077 - 2024 - INSTITUI CONSELHO GESTOR PROGRAMA PARCERIA PUBLICO PRIVADAS.pdf | 3.06 MB |