"DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA". ANULADO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL Araguaçu-TO, 03 de novembro de 2020.
"DISPÕE SOBRE RECISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVO AO PATROCÍNIO E A DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Araguaçu-TO,27 de outubro de 2020.
“DISPÕE SOBRE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA – IPM, IPTU, ISSQN E ITR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Araguaçu-TO, 27 de outubro de 2020.
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