Lei Número: 723/2024 Data: 23/01/2024
(DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA LEI N° 718/2024 E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.)
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA LEI N° 718/2024 E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.