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Decreto Número: 066/2024 Data: 16/04/2024
"ESTABELECE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDA, COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
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Decreto Número: 065/2024 Data: 16/04/2024
"INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOS - SIMASE".
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Decreto Número: 064/2024 Data: 16/04/2024
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no Art. 95 §2º da lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências.
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Decreto Número: 063/2024 Data: 16/04/2024
"ESTABELECE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 062/2024 Data: 15/04/2024
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 061/2024 Data: 15/04/2024
"ESTABELECE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Portaria Número: 038/2024 Data: 09/04/2024
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 060/2024 Data: 08/04/2024
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 059/2024 Data: 08/04/2024
"DISPÕE SOBRE PEDIDO DE RESCISÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Número: 725/2024 Data: 04/04/2024
("DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 058/2024 Data: 04/04/2024
"ESTABELECE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Número: 057/2024 Data: 04/04/2024
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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