Plano Municipal de Saneamento Básico

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.

O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de:

I. abastecimento de água potável;
II. esgotamento sanitário;
III. manejo de resíduos sólidos;
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Conforme prevê expressamente o art. 25, §1º, do Decreto Federal 7.217/10, regulamento da Lei Federal 11.445/07, este PMSB apresenta os quatro eixos do saneamento básico em três volumes distintos, a saber:

I. PMAE – Plano Municipal de Água e Esgoto;
II. PMGIRS – Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos;
III. PMDU – Plano Municipal de Drenagem Urbana.

Ou seja, o PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.

Elaborado por equipe técnica multidisciplinar, com o apoio dos gestores municipais, equipe técnica da prefeitura e sociedade o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações.