Decreto Número: 057/2025 Data: 13/03/2025
("DECALRA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE ESPECIFICA DESTINADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DECALRA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE ESPECIFICA DESTINADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| CCF31032025_0001.pdf | 19.39 MB |