Lei Número: 663/2021 Data: 08/10/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3°, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° E ARTIGO 7°, TODOS DA LEI 631/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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