Lei Número: 656/2021 Data: 05/07/2021
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Lei n° 656-2021.pdf |