Decreto Número: 103 Data: 30/04/2021
APROVA O DESMEMBRAMENTO PARA REGISTO EM CARTÓRIO DE QUATRO LOTES URBANOS PARA FINS PREDOMINANTEMENTE DE COMÉRCIO, OU HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| DECRETO N° 103-2021.pdf |