Lei Número: 610 Data: 27/11/2017
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| 610.pdf | 1.35 MB |