Decreto Número: 317 Data: 03/04/2020
"O Prefeito Municipal de Araguaçu, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida nas Leis de meios em vigor, base Legal:Lei n.4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999"
Anexos da Publicação
| 317.pdf |