Lei Número: 759/2026 Data: 11/03/2026
('' DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854, ESPECIALMENTE QUANTO Á TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E ADEQUADA PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES)
'' DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854, ESPECIALMENTE QUANTO Á TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E ADEQUADA PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
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