Lei Número: 760/2026 Data: 11/03/2026
('' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| img-260317114118-001.pdf |