Lei Número: 756/2025 Data: 29/12/2025
('' REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
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