Decreto Número: 009/2026 Data: 21/01/2026
(ALTERA O VALOR PREVISTO NO DECRETO Nº 028/2025, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS LIMITES LEGAIS, DECRETO FEDERAL Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ALTERA O VALOR PREVISTO NO DECRETO Nº 028/2025, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS LIMITES LEGAIS, DECRETO FEDERAL Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| CCF_000125.pdf |