Decreto Número: 007/2026 Data: 16/01/2026
('' REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 006-A/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÃMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 006-A/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| CCF_000017.pdf |