Decreto Número: 003/2026 Data: 07/01/2026
('' EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI MINICIPAL Nº 540/2013, QUE DISPÕE SOBRE O REJUSTAMENTO DA PAUTA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI MINICIPAL Nº 540/2013, QUE DISPÕE SOBRE O REJUSTAMENTO DA PAUTA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| CCF07012026_0001.pdf |