Decreto Número: 192/2025 Data: 23/12/2025
('' DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVODORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVODORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Anexos da Publicação

CCF05012026_0010.pdf