Decreto Número: 187/2025 Data: 12/12/2025
('' DISPÕE SOBRE FERIADO E LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.)
'' DISPÕE SOBRE FERIADO E LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| CCF12122025_0002.pdf |