Decreto Número: 028/2025 Data: 03/02/2025
("DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CUJO VALOR NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES PREVISTO NO ARTIGO 95 § 2º DA LEI 14.133/2021".)
"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CUJO VALOR NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES PREVISTO NO ARTIGO 95 § 2º DA LEI 14.133/2021".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| DECRETO 028 - 2025 - DISPENSA PEQUENO VALOR.pdf | 1.55 MB |