Decreto Número: 038/2025 Data: 17/02/2025
("Altera o §7º e insere parágrafos no artigo 54, altera os §§ 1º e 2º do artigo 70, todos do Decreto nº 27/2023 e dá outras providências".)
"Altera o §7º e insere parágrafos no artigo 54, altera os §§ 1º e 2º do artigo 70, todos do Decreto nº 27/2023 e dá outras providências".
Anexos da Publicação
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| CCF17022025_0002.pdf | 939.12 KB |