Lei Número: 736/2024 Data: 23/12/2024
("DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 (ANO REFERÊNCIA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 (ANO REFERÊNCIA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
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