Decreto Número: 131/2024 Data: 27/12/2024
("DISPÕE SOBRE EXONERAÇÕES DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÕES DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos da Publicação

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