Decreto Número: 126/2024 Data: 20/11/2024
(REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 733/2024)
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 733/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| CCF25112024.pdf | 16.68 MB |