Lei Número: 731/2024 Data: 01/07/2024
(AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS, INFERIORES A 125 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS, INFERIORES A 125 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 731 - 2024 - REGULARIZACAO LOTES INFERIOR A 125M².pdf | 500.08 KB |