Decreto Número: 082/2024 Data: 29/05/2024
"ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10º DO DECRETO Nº 040/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DECRETO N° 082 - 2024 - ALTERACAO DO ARTIGO 10o DO DECRETO No 040 - 2024.pdf | 490.81 KB |