Decreto Número: 064/2024 Data: 16/04/2024
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no Art. 95 §2º da lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N° 064 - 2024 - DISCIPLINA APLICACAO DE DISPENSA LICITACAO EM HIPOSETES QUE NAO EXTRAPOLE OS LIMITES PREVISTOS EM LEI.pdf | 1.50 MB |