Decreto Número: 067/2024 Data: 17/04/2024
"Dispõe sobre a Regulamentação da Retenção de Imposto de Renda (IR) no pagamento de pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo Municipal e Fundos Municipais para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, e dá outras providências".
Anexos da Publicação
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| DECRETO N° 067 - 2024 - DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO RETENCAO IMPOSTO DE RENDA.pdf | 5.15 MB |