Decreto Número: 391 Data: 21/10/2020
"DISPÕE SOBRE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVO AO PATROCÍNIO E A DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Araguaçu-TO, 27 de outubro de 2020.
Anexos da Publicação
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