Lei Número: 719/2023 Data: 21/12/2023
(DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI N°719-2023.pdf | 5.73 MB |