Lei Número: 718/2023 Data: 21/12/2023
(DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS RECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO PEDERAL.)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS RECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO PEDERAL.
Anexos da Publicação
| LEI N°718-2023.pdf |