Lei Número: 717/2023 Data: 24/10/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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