Lei Número: 715/2023 Data: 24/10/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA EM TERRENO PÚBLICO GARAGEM MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ELIMITAÇÃOES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| LEI N°715-2023.pdf | 876.76 KB |