Decreto Número: 032/2023 Data: 04/04/2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N ° 032 DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSICAO REGIME DE LICITACOES.pdf | 2.10 MB |