Decreto Número: 025/2023 Data: 08/03/2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÔES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI N°14.133, 1° DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| DECRETO N ° 025 DISPOE TRANSICAO LICITACAO.pdf | 2.06 MB |